Termos de uso | Kairos

Última atualização: 17 de junho de 2026

Termos e condições gerais de uso da plataforma Kairos

Estes termos e condições gerais de uso aplicam-se aos serviços prestados pela Plataforma Kairos (SaaS), operada por a controladora identificada na Política de privacidade ou mediante solicitação ao DPO, e-mail: kairos.system01@gmail.com, doravante denominada KAIROS, por intermédio do site e aplicativo Kairos.

Ao utilizar a Plataforma, o usuário declara ciência destes Termos, da Política de privacidade e das condições comerciais do plano contratado.

CAPÍTULO I — Disposições preliminares

Art. 1º A Plataforma Kairos caracteriza-se pelo licenciamento de direito de uso de software e prestação de serviços na modalidade SaaS (Software as a Service), oferecidos à distância e por meio eletrônico, compreendendo as seguintes funcionalidades e módulos, conforme o plano contratado:

I – Disponibilização de software SaaS para gestão comercial e operacional, com planos voltados a restaurantes, prestadores de serviços/agenda (Secretário) e operações de vendas (Vendedor), incluindo cadastro de empresa, usuários da conta, permissões por perfil (proprietário, gerente, operador) e assinatura do serviço;
II – Integração com WhatsApp para atendimento, automação de fluxos e mensagens, mediante conexão via Evolution API (incluindo pareamento por QR Code). Recursos de API oficial de negócios (Meta/WhatsApp Business) poderão ser disponibilizados conforme evolução do produto e configuração da conta;
III – CRM e contatos: cadastro e gestão de leads/clientes, histórico de conversas, status de funil, disparos e acompanhamento de interações ligadas ao canal de mensagens;
IV – Pedidos e operação (conforme o plano): fluxo tipo Kanban de pedidos, cardápio digital com link público (/loja/<slug>/) e funcionalidades associadas à operação do estabelecimento;
V – Agenda e serviços (conforme o plano): cadastro de serviços/agendas, agendamentos e fluxos de confirmação relacionados ao atendimento;
VI – Campanhas e comunicação em massa por WhatsApp (e recursos de campanha com apoio de IA quando habilitados no plano), com ferramentas de criação, envio e acompanhamento definidas no produto;
VII – Agente de IA configurável para respostas e automações em texto (e recursos de áudio/transcrição quando disponíveis na configuração global e no plano), respeitando os limites contratados;
VIII – Cobrança recorrente da assinatura por meio eletrônico (integração com provedor de pagamentos, ex.: Stripe), gestão de planos, faturas e status de assinatura; e
IX – Painéis administrativos e de configuração da conta (empresa, integrações, usuários subordinados, permissões e parâmetros do agente e dos canais).

Parágrafo único. Funcionalidades avançadas de gestão financeira operacional (notas fiscais, fechamento de caixa, fornecedores etc.) não fazem parte, na data desta versão, do escopo padrão contratado pela Plataforma, salvo comunicação expressa em contrato ou release notes.

CAPÍTULO II — Da aceitação dos termos

Art. 2º Todos aqueles que desejarem acesso aos serviços deverão informar-se sobre as regras deste instrumento, disponíveis em link direto na Plataforma (/legal/termos-uso/).

Art. 3º A utilização dos serviços e a criação de conta estão condicionadas ao aceite expresso destas normas no cadastro. Ao marcar a caixa de concordância, o usuário declara aceitar integralmente estes Termos e a Política de privacidade.

§ 1º Alterações materiais poderão exigir novo aceite na Plataforma, com aviso por e-mail ou notificação in-app.

§ 2º Caso não concorde com as regras ou atualizações, o usuário deve abster-se de utilizar os serviços e, se já cadastrado, solicitar o cancelamento da assinatura pelos canais indicados nestes Termos.

CAPÍTULO III — Do acesso e disponibilidade

Art. 4º A Kairos envidará melhores esforços para manter o serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, podendo interromper, limitar ou suspender o acesso para manutenções, atualizações de segurança ou modificações de infraestrutura.

Parágrafo único. A Kairos não garante disponibilidade contínua da conexão com o WhatsApp, especialmente em integrações via QR Code/Evolution. O usuário reconhece riscos de instabilidade, desconexões, bloqueios ou banimentos impostos pela Meta ou por fatores externos, ficando a Kairos isenta de responsabilidade por interrupções no canal.

CAPÍTULO IV — Da gestão da plataforma

Art. 5º Para garantir boa gestão, segurança e estabilidade, a Kairos reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério:

I – Suspender ou limitar preventivamente o acesso de usuários que violem estes Termos, estejam inadimplentes ou representem risco ao sistema;
II – Remover, bloquear ou inativar dados, conteúdos, integrações ou campanhas que sobrecarreguem a infraestrutura, conflitem com a lei ou infrinjam direitos de terceiros;
III – Restringir integrações de terceiros (APIs) diante de falhas críticas, abusos ou ameaças à segurança;
IV – Aplicar políticas de uso razoável (fair use): os planos definem funcionalidades habilitadas e limites comerciais descritos na página de assinatura. Uso desproporcional ou abusivo poderá ensejar limitação técnica, sanção contratual ou cobrança de excedentes, quando disponibilizados;
V – Tratar inadimplência conforme regras operacionais da assinatura (alertas, bloqueio temporário e cancelamento por falta de pagamento após período de carência), preservando registros exigidos por lei; e
VI – Após cancelamento definitivo da assinatura ou sanção equivalente, programar a exclusão ou anonimização de dados operacionais de CRM conforme a Política de privacidade (em regra, após 90 (noventa) dias contados do cancelamento), ressalvada retenção legal estrita de:

logs de acesso por 6 (seis) meses (Marco Civil da Internet); e
dados financeiros da própria assinatura Kairos por até 5 (cinco) anos, quando exigido por obrigações fiscais e tributárias.

Sanções por inatividade prolongada ou contas duplicadas poderão ser aplicadas manualmente pelo time Kairos, conforme Capítulo XIV.

CAPÍTULO V — Do cadastro

Art. 6º Os serviços destinam-se a pessoas jurídicas e físicas maiores de 18 (dezoito) anos, com plena capacidade civil.

Art. 7º O cadastro padrão exige nome da empresa ou titular, e-mail (login) e senha. CPF, CNPJ ou telefone do titular não são obrigatórios no cadastro inicial, podendo ser informados em fluxos opcionais. O usuário responde pela veracidade dos dados fornecidos.

Art. 8º O e-mail cadastrado é o canal oficial de comunicação; notificações enviadas a esse endereço serão consideradas entregues.

Art. 9º O acesso ocorre por login e senha pessoais e intransferíveis.

§ 1º O usuário mantém sigilo das credenciais. A Kairos não se responsabiliza por acessos indevidos por má gestão de senhas ou tokens de integração.

§ 2º Nos planos com subusuários (gerente/operador), o titular da conta principal responde solidariamente pelas ações dos subusuários na Plataforma.

Art. 10. É proibido ceder, vender, alugar ou transferir a titularidade da conta sem anuência prévia e expressa da Kairos.

Art. 11. O cancelamento da assinatura pode ser solicitado a qualquer tempo pelo titular (proprietário) em /app/assinatura/cancelar/, encerrando a renovação ao fim do ciclo pago.

§ 1º Subusuários não possuem permissão para cancelar a assinatura ou encerrar a conta da empresa.

§ 2º O cancelamento não isenta o titular de faturas ou consumos já gerados até a data da solicitação.

CAPÍTULO VI — Das responsabilidades

Art. 12. A Kairos responde por defeitos técnicos intrínsecos ao seu código e infraestrutura que tenha causado diretamente, excluídas falhas de equipamentos, internet ou serviços de terceiros.

Art. 13. O usuário é exclusivamente responsável por:

utilização lícita da Plataforma, sem spam, fraudes ou violação de direitos de terceiros;
conteúdo e legalidade de mensagens, campanhas e mídias enviadas via WhatsApp;
bases legais (incluindo consentimento quando aplicável) dos contatos inseridos no CRM, na qualidade de controlador perante a LGPD;
respostas e automações do Agente de IA, cujas diretrizes são definidas pelo usuário; e
sigilo de credenciais e tokens de integração.

Art. 14. A Kairos não será responsável por lucros cessantes, bloqueios de números pela Meta, indisponibilidade de APIs de terceiros (OpenAI, Stripe, Evolution) ou eventos inerentes à internet.

CAPÍTULO VII — Integrações e links públicos

Art. 15. A Plataforma integra-se a serviços de terceiros (pagamentos, IA, mensageria). A Kairos não controla políticas ou disponibilidade desses serviços e não responde por falhas exclusivas deles.

Art. 16. Nos planos com cardápio ou pedidos, a Kairos fornece link público ao catálogo do usuário.

§ 1º O usuário responde pela divulgação do link.

§ 2º É proibido usar o link para produtos ou serviços ilícitos.

§ 3º A Kairos poderá inativar links ou contas diante de uso ilícito, inclusive via sanção contratual.

CAPÍTULO VIII — Direitos autorais e propriedade intelectual

Art. 17. Código, bancos de dados, APIs, interface, marcas e demais elementos da Plataforma são propriedade da Kairos, protegidos pela legislação aplicável.

Art. 18. É vedada reprodução, engenharia reversa, descompilação ou extração não autorizada do sistema.

Art. 19. Permanecem do usuário os dados, contatos, campanhas e mídias por ele inseridos na operação do negócio.

CAPÍTULO IX — Planos, assinaturas e valores

Art. 20. A Kairos é comercializada por assinaturas recorrentes (mensais ou conforme ciclo contratado), nos planos Vendedor, Secretário e Restaurante (níveis Essencial, Performance e Escala).

Art. 21. Funcionalidades, limites e valores constam na página de assinatura e no checkout. Funcionalidades bloqueadas no plano inferior permanecem indisponíveis até upgrade.

Art. 22. A Kairos poderá alterar características e preços dos planos, comunicando reajustes com antecedência razoável (orientação mínima de 30 dias para assinaturas ativas, quando aplicável), garantindo ao usuário o direito de cancelar se não concordar.

Art. 23. Valores da assinatura Kairos não incluem taxas de terceiros (ex.: Stripe, custos diretos de APIs Meta ou OpenAI cobradas pelos respectivos provedores). As integrações de IA e mensageria utilizam, na configuração padrão, infraestrutura e credenciais operadas pela Kairos, sem modelo BYOK (Bring Your Own Key) disponível ao usuário na data desta versão.

CAPÍTULO X — Período de teste (trial) e arrependimento

Art. 24. Novos usuários recebem período de teste gratuito de 7 (sete) dias contados da criação da conta e escolha do plano, salvo configuração comercial diversa indicada no checkout.

Art. 25. Durante o trial, o usuário pode cancelar em /app/assinatura/cancelar/ sem cobrança, atendendo ao direito de arrependimento (CDC, art. 49).

Art. 26. Não cancelando dentro do prazo de teste, a cobrança recorrente inicia conforme o método de pagamento cadastrado.

CAPÍTULO XI — Suporte técnico

Art. 27. Canais oficiais de suporte relacionados à Plataforma Kairos:

E-mail: kairos.system01@gmail.com
Telefone / WhatsApp: (22) 98136-4627

Art. 28. Atendimento em horário comercial (segunda a sexta, 09:00–17:00, horário de Brasília), exceto feriados nacionais.

Art. 29. Prazo orientador de resposta: até 24 (vinte e quatro) horas úteis para demandas gerais.

Parágrafo único. O suporte restringe-se à Plataforma Kairos, não abrangendo gestão de negócios, regras fiscais ou bloqueios impostos pela Meta nos números do cliente.

CAPÍTULO XII — Privacidade e proteção de dados

Art. 30. O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de privacidade, parte integrante destes Termos.

Art. 31. Na prestação dos serviços, a Kairos atua como Controladora dos dados cadastrais, financeiros e de acesso do titular da conta contratante e como Operadora dos dados de contatos, leads e clientes finais inseridos pelo usuário no CRM, WhatsApp e demais módulos operacionais.

Art. 32. Cabe ao usuário, na qualidade de controlador dos dados de terceiros, obter as bases legais exigidas pela LGPD. Direitos do titular perante a Kairos são exercidos em Privacidade & dados (/app/privacidade/).

CAPÍTULO XIII — Disposições gerais e foro

Art. 33. A tolerância quanto a descumprimentos não implica renúncia de direitos.

Art. 34. Cláusulas inválidas não afetam as demais.

Art. 35. Fica eleito o foro da Comarca de domicílio da controladora, a ser informado mediante solicitação ao DPO ou em versão atualizada destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CAPÍTULO XIV — Sanções e cancelamento por justa causa

Art. 36. A Kairos poderá advertir, limitar recursos, remover conteúdos, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente contas que:

descumpram estes Termos ou a Política de privacidade;
pratiquem fraudes, spam ou ilícitos;
forneçam dados cadastrais falsos; ou
causem dano à infraestrutura, a outros usuários ou a terceiros.

Art. 37. O titular da empresa contratante pode acompanhar notificações e interpor recurso administrativo em Sanção e recurso (/app/sancao/), quando disponível para a conta, conforme procedimento indicado na Plataforma.

CAPÍTULO XV — Atualizações dos termos

Art. 38. A Kairos poderá modificar estes Termos a qualquer tempo, notificando alterações significativas por e-mail ou aviso no painel.

§ 1º Alterações materiais poderão exigir novo aceite antes do uso continuado.

§ 2º A continuidade de uso após comunicação poderá implicar aceite tácito, salvo quando novo aceite expresso for exigido.

Art. 39. Esta versão entra em vigor na data indicada no cabeçalho.