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Uso da plataforma

Termos de uso

Termos e condições gerais de uso da Plataforma Kairos. Para tratamento de dados, veja a Política de privacidade. Para exercer direitos de titular, utilize Privacidade & dados.

Versão v1 · Última atualização: 10 de novembro de 2026

Termos de Uso da Kairos

Estes Termos de Uso (“Termos”) são um contrato entre você e a Kairos — sistema na internet operado por Rafael Pereira Figueiredo Luz — Desenvolvedor e Proprietário do Kairos (“Kairos”, “nós”).

Ao criar conta, marcar “aceito”, assinar um plano ou usar a Plataforma, você confirma que leu e concorda com estes Termos e com a Política de privacidade, que integra este contrato.

Se aceitar em nome de uma empresa, você declara ter autoridade para vinculá-la. Nesse caso, “você” refere-se à empresa contratante. Contato: kairos.system01@gmail.com.

1. O que é o Serviço

A Kairos é um sistema na internet, usado por assinatura, para gestão comercial e operacional, com planos voltados a Restaurante, Secretário (agenda/serviços) e Vendedor. Conforme o plano, a Plataforma pode incluir:

  • cadastro de empresa, usuários e permissões (proprietário, gerente, operador);
  • CRM (cadastro de clientes), contatos, funil de vendas e histórico de conversas;
  • atendimento e automações via WhatsApp (pela Evolution API, conectando o celular com o código QR e, quando configurada na conta, pela conexão oficial da Meta/WhatsApp Business);
  • pedidos, cardápio digital com link público, agenda, campanhas e chat interno da equipe;
  • recursos de IA (atendimento, transcrição de áudio e extração assistida de catálogo), quando habilitados no plano;
  • programa de afiliados (indicação e comissão), quando houver cadastro aprovado;
  • assinatura e faturamento via Stripe (e Stripe Connect, para pagar a comissão de afiliado).

Manychat e pixels de anúncio não são usados na data desta versão. Se forem ligados, estes Termos serão atualizados antes do uso. Notas fiscais, caixa e módulos fiscais avançados também não fazem parte do escopo padrão, salvo aviso expresso de novidade ou contrato específico.

2. Conta, segurança e usuários

  • O Serviço destina-se a maiores de 18 anos com capacidade civil (pessoas físicas ou jurídicas).
  • No cadastro pedimos o nome da empresa, o e-mail (login), a senha e o nome completo e o CPF ou CNPJ de quem contrata, para o contrato e a nota fiscal; conferimos só os dígitos, sem consultar a Receita. Na conta criada pela equipe Kairos, o nome e o documento são pedidos no primeiro acesso. O telefone do titular não é obrigatório.
  • Você responde pela veracidade dos dados e pelo sigilo de login, senha e chaves de integração.
  • Os avisos sobre a sua conta aparecem no painel. Quando o envio de e-mail estiver ligado, o e-mail cadastrado também passa a ser canal oficial de avisos, e mensagens enviadas a ele consideram-se entregues.
  • A conta é intransferível. Ceder, vender ou alugar a titularidade exige anuência prévia da Kairos.
  • Nos planos com subusuários, o proprietário responde pelas ações dos gerentes e operadores na Plataforma. Só o proprietário cancela assinatura ou encerra a conta.
  • Se a sua conta for criada pela equipe Kairos (cadastro manual), você recebe uma senha provisória. No primeiro acesso, você aceita estes Termos e a Política de privacidade e pode trocar a senha na mesma tela. A equipe Kairos não aceita documentos em seu nome.

3. Integrações com serviços de terceiros (WhatsApp, Meta, Stripe, OpenAI e outros)

A Kairos é uma ferramenta que se conecta a serviços de terceiros. Em especial, na data desta versão:

  • WhatsApp / Meta (Evolution API e, se a conexão oficial estiver ligada, WhatsApp Business e políticas da Meta);
  • Stripe (pagamentos da assinatura e, se houver, Connect de afiliados);
  • OpenAI (quando a IA da conta estiver ativa);
  • hospedagem e armazenamento de arquivos (compatível com S3) para fotos e arquivos da loja.

Termos próprios de terceiros: ao usar canais ou pagamentos conectados à Kairos, você é obrigado a aceitar e cumprir os Termos de Serviço, políticas de uso e regras de privacidade próprios da Meta (WhatsApp) (quando usar esse canal) e do Stripe. Esses contratos são celebrados entre você e o respectivo provedor; a Kairos não é parte deles e não os substitui. Manychat não faz parte do produto nesta versão.

Importante: a Kairos não controla indisponibilidades, mudanças de regras, limites de taxa, revisão de contas, bloqueios ou banimentos aplicados pela Meta, pelo WhatsApp ou por qualquer outro serviço conectado. Esses riscos são inerentes ao uso desses canais.

Você reconhece que interrupções, desconexão do celular ligado pelo código QR, instabilidade da Evolution API, alterações de política ou banimentos de números/contas nas plataformas de terceiros não geram responsabilidade da Kairos por lucros cessantes, perda de clientes em potencial ou reembolso da assinatura, salvo dolo ou culpa grave comprovada da própria Plataforma.

4. Conteúdo seu e dos seus clientes

Você (e quem age na sua conta) é o único responsável por tudo que cadastra, envia ou disponibiliza na Plataforma: textos, mídias, campanhas, cardápio, instruções dadas à IA, contatos e mensagens aos seus clientes e interessados.

  • A Kairos atua como canal técnico — não cria nem endossa o conteúdo das suas conversas.
  • Você declara que o conteúdo não viola lei, direitos de terceiros, políticas do WhatsApp/Meta (quando usar esse canal) nem estes Termos.
  • Os dados, contatos, campanhas e mídias que você inserir continuam seus. Concedemos apenas a licença necessária para operar o Serviço em seu nome.
  • Links públicos (ex.: cardápio) são de sua responsabilidade; é proibido usá-los para oferta ilícita.

5. Regras de uso, anti-spam e limites do plano

É estritamente proibido usar a Kairos para:

  • spam, disparos não solicitados, phishing, fraude ou engenharia social;
  • violar políticas do WhatsApp, da Meta ou de qualquer canal conectado;
  • assédio, difamação, discriminação, conteúdo ilegal ou prejudicial a menores;
  • vírus ou programa malicioso, coleta automática e abusiva de dados do site, engenharia reversa ou ataque aos servidores;
  • usar credenciais alheias ou burlar os limites do plano contratado;
  • qualquer finalidade ilegal ou que cause dano a terceiros, à Kairos ou a outras contas.

Limites operacionais do plano: o uso da Plataforma está sujeito aos limites operacionais objetivos do plano que você contratou — incluindo, conforme aplicável, volume de envios e mensagens, armazenamento, número de usuários, limite de uso da IA e demais limites publicados. Esses limites são os detalhados no plano contratado e exibidos na página de assinatura (e no checkout). Ultrapassá-los ou tentar contorná-los pode resultar em limitação técnica, cobrança de excedente (quando oferecida) ou sanção, nos termos da seção 10. Para proteger o Serviço e os seus outros clientes, a Plataforma também ignora por 10 minutos o número que mandar mais de 20 mensagens em 1 minuto, e deixa de guardar os arquivos (fotos, áudios, vídeos e documentos) de quem mandar mais de 30 em 1 hora; o histórico da conversa continua.

Você é integralmente responsável pelo conteúdo enviado aos seus clientes e interessados e pela base legal (LGPD) para contatá-los. A violação destas regras pode gerar suspensão ou banimento imediato da conta, sem prejuízo de sanções e medidas legais (ver seção 10).

6. Inteligência Artificial

Quando recursos de Inteligência Artificial estiverem habilitados no seu plano, a Plataforma pode enviar trechos de conversa, áudio (transcrição) e imagens/texto de catálogo à OpenAI, fornecedora que trata esses dados por nossa conta, sob sua instrução como Controlador dos dados dos seus clientes finais. A Kairos atua como Operadora nesse fluxo.

A Kairos não garante a acurácia, a legalidade, a atualidade nem a eficácia das respostas, sugestões, transcrições ou extrações geradas. Você permanece responsável por revisar, editar e aprovar qualquer conteúdo antes de enviá-lo aos seus clientes, e por assegurar que o uso da IA cumpra a lei, a LGPD e as políticas dos canais conectados. Conteúdo gerado por IA não é decisão irrecorrível da Kairos sobre o consumidor final — quem decide o atendimento é você.

Limite de uso da IA. O uso da IA (atendimento por WhatsApp, transcrição de áudio e leitura de catálogo) tem um limite de R$ 100 por mês por conta, medido pela Kairos pelo custo das chamadas à OpenAI, e esse valor está informado nos planos que incluem a IA. Você é avisado no painel ao chegar a 80% e ao chegar a 100% do limite. Ao chegar a 100%, a IA é pausada e o atendimento segue pela automação normal (cardápio, pedido e agenda, sem a IA) até o dia 1 do mês seguinte, quando o limite volta a zero. A pausa não gera reembolso nem desconto na assinatura. A Kairos pode ajustar o limite, com aviso no painel, ou liberar um limite maior para a sua conta a pedido.

7. Planos, Stripe, cobrança, reembolsos e contestação no cartão

  • A Kairos é comercializada por assinatura recorrente (mensal ou outro ciclo anunciado), nos planos e níveis publicados nas páginas de planos e na tela de pagamento.
  • Pagamentos são processados via Stripe. Você autoriza cobranças no meio de pagamento cadastrado e deve manter dados válidos. A Kairos não armazena o número completo do cartão.
  • Conta de cadastro manual: quando a conta é criada pela equipe Kairos por acordo comercial, o plano, o valor mensal e o dia do vencimento são combinados com você, e a cobrança é feita por fora do Stripe (Pix, transferência ou como combinado). No primeiro acesso, você confere e aceita essas condições; se elas mudarem, você aceita de novo antes de seguir usando. Esse aceite, com data, hora, IP e navegador, é a prova do que foi combinado. A cada mês a Kairos registra se a mensalidade foi paga; perto do vencimento, e depois dele se ficar em aberto, um aviso aparece no painel, e o seu clique em «Ciente» fica registrado. Mensalidade não paga é dívida e pode ser cobrada, inclusive na Justiça, com esses registros como prova. As demais regras destes Termos continuam valendo.
  • Conta de cadastro manual — renovação, cancelamento e falta de pagamento: a assinatura renova todo mês até você cancelar, e a mensalidade é devida pelo serviço à sua disposição, mesmo que você não use. Para cancelar, use o botão em /app/assinatura/cancelar/ ou avise a equipe Kairos (WhatsApp ou e-mail de contato), e o pedido fica registrado com a data. Depois do pedido, o acesso vai até o próximo vencimento e nada novo é cobrado; o que já venceu continua devido. Se a mensalidade ficar em aberto: com 15 dias de atraso, aparece um aviso mais forte no painel; com 30 dias, o acesso é suspenso, e volta assim que o pagamento for registrado; com 60 dias, a conta é encerrada, a cobrança para de crescer e o valor que venceu até ali continua devido. Os seus direitos de privacidade continuam valendo durante a suspensão.
  • Preços e limites do plano valem os exibidos no momento da contratação ou da troca para um plano maior. Funções que não fazem parte do seu plano ficam bloqueadas até a troca de plano.
  • Valores da assinatura não incluem taxas cobradas diretamente por terceiros (ex.: Meta, OpenAI) fora do modelo padrão da Kairos.
  • Podemos reajustar preços ou características com aviso razoável (orientação mínima de 30 dias para assinaturas ativas, quando aplicável). Se não concordar, cancele antes da próxima cobrança.

Cancelamento e reembolso: cancelar a assinatura evita cobranças futuras e mantém o acesso até o fim do ciclo já pago. Não há reembolso de valores já pagos nem crédito proporcional pelo período não utilizado do ciclo vigente, salvo (i) o direito de arrependimento nos termos da seção 8, (ii) obrigação legal inafastável ou (iii) dolo/culpa grave da Kairos.

Contestação no cartão: contestações indevidas de cobrança junto ao banco ou à operadora do cartão (no Stripe, chamadas de chargeback ou dispute) relativas a cobranças legítimas da assinatura Kairos resultarão na suspensão imediata da conta até a regularização integral do débito e o encerramento favorável da disputa. A Kairos poderá, ainda, cancelar a assinatura e aplicar as sanções da seção 10 em caso de abuso repetido ou fraude nas contestações.

Inadimplência pode gerar alerta, bloqueio temporário e cancelamento após carência operacional. O histórico de assinatura/faturas Stripe segue a retenção da Política de privacidade.

8. Teste grátis e direito de arrependimento (CDC)

Novos usuários recebem, em regra, 7 (sete) dias de teste grátis a partir da criação da conta e escolha do plano, salvo indicação diversa no checkout.

  • Durante o teste grátis (antes de qualquer cobrança): você pode cancelar a qualquer momento em /app/assinatura/cancelar/, sem cobrança. Esse período gratuito funciona, na prática comercial da Kairos, como janela para desistir sem custo.
  • Direito de arrependimento (Art. 49 do CDC), quando você for consumidor: nas contratações à distância, o consumidor pode desistir em até 7 (sete) dias contados da aceitação da oferta / contratação (em regra, a data de criação da conta com aceite destes Termos e escolha do plano). Se o teste grátis já cobrir esses 7 dias e você cancelar dentro dele, não haverá cobrança. Se, por configuração comercial excepcional, a primeira cobrança paga ocorrer antes do fim desse prazo legal de 7 dias, o consumidor poderá exercer o arrependimento do Art. 49 CDC sobre essa primeira cobrança, pedindo o cancelamento pelos canais oficiais; valores eventualmente debitados nessa hipótese serão estornados conforme os prazos do meio de pagamento (Stripe).
  • Depois do teste grátis e fora do prazo do Art. 49: aplica-se a política da seção 7 (acesso até o fim do ciclo pago, sem reembolso proporcional).
  • Sem cancelamento até o fim do teste grátis, a cobrança mensal começa no meio de pagamento cadastrado.

Quando a contratação for tipicamente empresarial (empresa ou uso profissional), prevalecem as regras comerciais destas seções 7 e 8, sem prejuízo de normas cogentes aplicáveis.

9. Cancelar assinatura × excluir conta

São atos diferentes — não misture os dois:

  • Cancelar a assinatura (em /app/assinatura/cancelar/; na conta de cadastro manual, também avisando a equipe Kairos): encerra a renovação automática. Você mantém acesso até o fim do ciclo pago. Os dados do CRM são removidos automaticamente 90 dias depois do cancelamento definitivo, conforme a Política de privacidade — a menos que você peça a exclusão antes.
  • Excluir a conta (direito de eliminação, na área Privacidade & dados): ao deferirmos o pedido, apagamos ou anonimizamos de imediato os dados operacionais (CRM, mensagens, mídias e preferências de marketing), nos termos da Política de privacidade. Podem permanecer, pelos prazos da Política de privacidade: registro de acesso (6 meses); identidade, faturas, aceites e consentimentos, trilha de ações e pedidos de LGPD por 5 (cinco) anos após a exclusão efetiva, depois eliminação. O mesmo prazo de 5 anos vale para o cancelamento e a inadimplência.

Cancelar o plano não é o mesmo que excluir a conta. Para apagar o CRM de imediato, use o fluxo de exclusão na área de Privacidade.

10. Suspensão, sanções e banimento

Para proteger a Plataforma, outros clientes e terceiros, a Kairos pode, a seu critério razoável:

  • limitar recursos, remover conteúdos/campanhas abusivas ou restringir integrações;
  • aplicar os limites operacionais do plano publicados na página de assinatura;
  • suspender ou banir imediatamente contas que violem a seção 5, pratiquem fraude ou spam, contestação indevida no cartão, forneçam dados falsos ou coloquem em risco a infraestrutura ou políticas de WhatsApp/Meta;
  • recusar novo cadastro de quem foi banido por justa causa.

O titular pode acompanhar notificações e, quando disponível, interpor recurso em Sanção e recurso (/app/sancao/). A sanção é decidida por uma pessoa da equipe Kairos, nunca só pelo sistema, e admite recurso. Já os cortes automáticos (fim do teste grátis, falta de pagamento, contestação de pagamento no cartão e fim do ciclo) admitem revisão (Art. 20) — ver seção 11.2. Não são irrecorríveis.

11. Privacidade: Controlador × Operadora

  • Sobre a sua conta (cadastro, login, assinatura e Stripe, registro de acesso, aceites e pedidos de direitos), a Kairos atua como Controladora.
  • Sobre os dados dos seus clientes e interessados, mensagens e CRM, você é o Controlador. A Kairos atua apenas como ferramenta (Operadora), sob suas instruções.
  • Cabe a você obter bases legais (consentimento etc.), informar seus titulares e cumprir a LGPD e as políticas dos canais que usar.

Detalhes de retenção, exclusão e direitos do titular estão na Política de privacidade e em Privacidade & dados.

11.1 Quando a Kairos trata dados em seu nome (operadora)

Para os dados dos seus clientes finais (contatos, mensagens, pedidos, agenda e o que você cadastrar sobre eles), a Kairos é sua operadora (LGPD, arts. 37 a 40) e se compromete a:

  • tratar só conforme as suas instruções, que são estes Termos e o que você configura na Plataforma, e só para prestar o Serviço; nunca para finalidade própria da Kairos, venda ou perfil;
  • manter sigilo: só quem precisa acessa; a equipe Kairos só entra na sua conta com a sua liberação ou em emergência, com o motivo registrado e aviso a você (seção 13); o acesso não permite aceitar documentos, dar consentimento nem fazer pedidos da LGPD em seu nome;
  • usar só os fornecedores listados na Política de privacidade para esses dados: hospedagem e armazenamento de arquivos (Railway), conexão com o WhatsApp (Evolution API e, se você ligar a conexão oficial, Meta), IA (OpenAI, quando a IA estiver ativa) e busca de endereço na tela de entregas (OpenStreetMap). Antes de incluir ou trocar um fornecedor que receba esses dados, avisamos no painel, com antecedência razoável; se não concordar, você pode encerrar a assinatura;
  • avisar você sem demora se houver incidente de segurança com esses dados, com o que se sabe, para você avaliar a comunicação à ANPD e aos seus clientes (art. 48);
  • ajudar você a atender os pedidos dos seus clientes: no painel você corrige e exclui contatos; o que não der para fazer por lá, pedimos pelo e-mail de contato e ajudamos no prazo da lei;
  • proteger os dados com as medidas da Política de privacidade (seção 12), entre elas HTTPS, separação entre as contas e registro dos acessos;
  • apagar tudo no fim: na exclusão ou no arquivamento da conta, os dados dos seus clientes saem na hora; no cancelamento, saem 90 dias depois do fim do acesso, e na falta de pagamento, 90 dias depois (prazo para você voltar). Depois disso, não ficam com a Kairos.

Você, como controlador, é responsável por ter base legal para tratar os dados dos seus clientes e por informá-los, inclusive com a sua política de privacidade (no cardápio digital, a Kairos oferece um modelo).

11.2 Revisão de medidas automatizadas (Art. 20 da LGPD)

Medidas relativas à assinatura e ao acesso (fim do teste grátis, falta de pagamento, contestação de pagamento no cartão e fim do ciclo) podem ser aplicadas de forma automatizada. A sanção contratual não entra nesta lista: ela é decidida por uma pessoa e tem recurso próprio (seção 10). O assinante pode pedir revisão pelo canal de Privacidade & dados ou pelo encarregado. Esta cláusula prevalece sobre qualquer interpretação de que tais medidas seriam irrecorríveis.

12. Propriedade intelectual

  • Código, interface, marcas, bancos, APIs e demais elementos da Plataforma são da Kairos (ou de licenciantes). Você recebe apenas licença limitada, não exclusiva e revogável de uso do Serviço, conforme o plano pago.
  • É vedado copiar, descompilar, fazer engenharia reversa, revender ou explorar a Plataforma fora do permitido nestes Termos.
  • Feedbacks que você enviar podem ser usados pela Kairos sem obrigação de remuneração.

13. Disponibilidade e suporte

Envidamos melhores esforços para manter o Serviço disponível, podendo interromper para manutenção, segurança ou mudanças de infraestrutura. O Serviço é prestado “como disponível”, sem garantia de funcionamento sem interrupção — sobretudo nas partes que dependem de serviços de terceiros.

  • E-mail de suporte: kairos.system01@gmail.com
  • Telefone / WhatsApp: (24) 99280-8996
  • Horário orientador: segunda a sexta, 09:00–17:00 (Brasília), exceto feriados nacionais.
  • Prazo orientador de resposta: até 24 horas úteis para demandas gerais.

O suporte cobre a Plataforma Kairos — não inclui consultoria de negócio, obrigações fiscais suas nem desbloqueio de números banidos pela Meta/WhatsApp.

Para atender você, a equipe Kairos pode acessar a sua conta (acesso de suporte) quando você liberar, por 24 horas, em Privacidade & dados. Sem a sua liberação, a equipe só entra em emergência: incidente de segurança, suspeita de fraude ou abuso, apuração de sanção ou ordem de autoridade, com o motivo registrado. Você recebe um aviso no painel com a data e o motivo de cada acesso. O acesso fica registrado e não permite aceitar documentos, dar consentimento nem fazer pedidos da LGPD em seu nome.

14. Limitação de responsabilidade e indenização

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira (incluindo o CDC, quando aplicável):

  • A Kairos não responde por lucros cessantes, perda de dados de terceiros sob seu controle, danos indiretos ou prejuízos causados por falha de internet, Stripe, Meta, WhatsApp, OpenAI, Evolution API, hospedagem, armazenamento de arquivos ou outros fornecedores externos. Esta cláusula não afasta o dever da Kairos de tratar incidente com dado pessoal conforme o Art. 48 da LGPD e a Res. CD/ANPD nº 15/2024, nos termos da Política de privacidade.
  • Limite de responsabilidade: se a Kairos for responsabilizada por danos decorrentes do Serviço, o valor total fica limitado ao montante efetivamente pago por você à Kairos nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação — salvo dolo ou culpa grave.
  • Indenização: você concorda em indenizar, defender e isentar a Kairos (e seus representantes, empregados e prestadores) de reclamações, perdas, multas e despesas (inclusive honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do seu conteúdo, das suas mensagens aos seus clientes, do uso ilícito da Plataforma, de contestações indevidas no cartão ou da violação destes Termos, da LGPD ou das políticas de canais de terceiros.
  • Notificação e cooperação: você deve notificar a Kairos imediatamente (pelo e-mail de contato destes Termos) sobre qualquer reclamação, notificação, processo, investigação ou litígio relacionado ao uso da Plataforma ou a dados/conteúdos sob seu controle, e cooperar ativamente com a defesa jurídica da Kairos, fornecendo informações, documentos e assistência razoáveis. Sem prejuízo da indenização, a Kairos poderá assumir o controle da defesa às suas custas; você não celebrará acordo que imponha obrigação ou admissão de responsabilidade à Kairos sem consentimento prévio por escrito.

15. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças importantes serão avisadas no painel (e, quando o envio de e-mail estiver ligado, também por e-mail) e, quando exigido, pedirão novo aceite antes do uso continuado.

Se não concordar, cancele a assinatura e deixe de usar o Serviço. A versão e a data destes Termos ficam no topo da página. Esta é a versão v1, a primeira. As versões anteriores ficam listadas no resumo do topo da página, e você pode pedir o texto de qualquer uma pelo e-mail de contato.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável) e a LGPD.

Fica eleito o Foro da Comarca de Volta Redonda/RJ para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — ressalvado o foro do consumidor, quando a lei assim exigir.

17. Identificação da controladora e contato

  • Nome completo: Rafael Pereira Figueiredo Luz — Desenvolvedor e Proprietário do Kairos
  • Foro eleito: Foro da Comarca de Volta Redonda/RJ
  • E-mail: kairos.system01@gmail.com
  • Telefone / WhatsApp: (24) 99280-8996

O documento de identificação civil do contratante Kairos (CPF), quando não publicado nesta página, é informado a pedido pelo e-mail de contato.

O endereço completo para correspondência, quando não publicado nesta página, é informado a pedido pelo mesmo e-mail.

Última atualização: 10 de novembro de 2026 · Tolerância a descumprimentos não implica renúncia de direitos. Se alguma cláusula for inválida, as demais permanecem.

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