Última atualização: 28 de julho de 2026
Termos de Uso da Kairos
Estes Termos de Uso (“Termos”) são um contrato entre você e a Kairos — plataforma SaaS operada por Rafael Pereira Figueiredo Luz — Desenvolvedor e Proprietário do Kairos (“Kairos”, “nós”).
Ao criar conta, marcar “aceito”, assinar um plano ou usar a Plataforma, você confirma que leu e concorda com estes Termos e com a Política de privacidade, que integra este contrato.
Se aceitar em nome de uma empresa, você declara ter autoridade para vinculá-la. Nesse caso, “você” refere-se à empresa contratante. Contato: kairos.system01@gmail.com.
1. O que é o Serviço
A Kairos é um software na nuvem (SaaS) para gestão comercial e operacional, com planos voltados a Restaurante, Secretário (agenda/serviços) e Vendedor. Conforme o plano, a Plataforma pode incluir:
- cadastro de empresa, usuários e permissões (proprietário, gerente, operador);
- CRM, contatos, funil e histórico de conversas;
- atendimento e automações via WhatsApp (Evolution API / QR Code e, quando disponível, API oficial Meta/WhatsApp Business);
- integrações e fluxos com ferramentas de mensageria e automação de terceiros, inclusive Manychat, quando disponível e habilitada na conta;
- pedidos, cardápio digital com link público, agenda e campanhas;
- recursos de IA (texto e, quando habilitados, áudio/transcrição), dentro dos limites do plano;
- assinatura e faturamento via Stripe.
Notas fiscais, caixa e módulos fiscais avançados não fazem parte do escopo padrão na data desta versão, salvo comunicação expressa em release ou contrato específico.
2. Conta, segurança e usuários
- O Serviço destina-se a maiores de 18 anos com capacidade civil (pessoas físicas ou jurídicas).
- No cadastro padrão pedimos nome da empresa/titular, e-mail (login) e senha. CPF/CNPJ/telefone do titular não são obrigatórios no cadastro inicial.
- Você responde pela veracidade dos dados e pelo sigilo de login, senha e tokens de integração.
- O e-mail cadastrado é o canal oficial de avisos; mensagens enviadas a ele consideram-se entregues.
- A conta é intransferível. Ceder, vender ou alugar a titularidade exige anuência prévia da Kairos.
- Nos planos com subusuários, o proprietário responde pelas ações dos gerentes e operadores na Plataforma. Só o proprietário cancela assinatura ou encerra a conta.
3. Integrações e APIs de terceiros (WhatsApp, Meta, Manychat e outros)
A Kairos é uma ferramenta que se conecta a serviços de terceiros. Em especial, podemos integrar ou interoperar com:
- WhatsApp / Meta (Evolution API, WhatsApp Business e políticas da Meta);
- Manychat e outras plataformas de automação/mensageria, quando disponíveis e habilitadas na conta;
- Stripe (pagamentos);
- provedores de nuvem, IA (ex.: OpenAI) e infraestrutura correlata.
Termos próprios de terceiros: ao usar canais ou pagamentos conectados à Kairos, você é obrigado a aceitar e cumprir os Termos de Serviço, políticas de uso e regras de privacidade próprios da Meta (WhatsApp), do Manychat (quando a integração estiver disponível e habilitada) e do Stripe. Esses contratos são celebrados entre você e o respectivo provedor; a Kairos não é parte deles e não os substitui.
Importante: a Kairos não controla indisponibilidades, mudanças de regras, limites de taxa, revisão de contas, bloqueios ou banimentos aplicados pela Meta, pelo WhatsApp, pelo Manychat ou por qualquer API de terceiro. Esses riscos são inerentes ao uso desses canais.
Você reconhece que interrupções, desconexões de QR Code, instabilidade da Evolution API, alterações de política ou banimentos de números/contas nas plataformas de terceiros não geram responsabilidade da Kairos por lucros cessantes, perda de leads ou reembolso da assinatura, salvo dolo ou culpa grave comprovada da própria Plataforma.
4. Conteúdo seu e dos seus leads
Você (e quem age na sua conta) é o único responsável por tudo que cadastra, envia ou disponibiliza na Plataforma: textos, mídias, campanhas, cardápio, scripts de IA, contatos e mensagens aos seus leads/clientes.
- A Kairos atua como canal técnico — não cria nem endossa o conteúdo das suas conversas.
- Você declara que o conteúdo não viola lei, direitos de terceiros, políticas do WhatsApp/Meta/Manychat nem estes Termos.
- Os dados, contatos, campanhas e mídias que você inserir continuam seus. Concedemos apenas a licença necessária para operar o Serviço em seu nome.
- Links públicos (ex.: cardápio) são de sua responsabilidade; é proibido usá-los para oferta ilícita.
5. Regras de uso, anti-spam e limites do plano
É estritamente proibido usar a Kairos para:
- spam, disparos não solicitados, phishing, fraude ou engenharia social;
- violar políticas do WhatsApp, da Meta, do Manychat ou de qualquer canal conectado;
- assédio, difamação, discriminação, conteúdo ilegal ou prejudicial a menores;
- malware, scraping abusivo, engenharia reversa ou ataque à infraestrutura;
- usar credenciais alheias ou burlar os limites do plano contratado;
- qualquer finalidade ilegal ou que cause dano a terceiros, à Kairos ou a outras contas.
Limites operacionais do plano: o uso da Plataforma está sujeito aos limites operacionais objetivos do plano que você contratou — incluindo, conforme aplicável, volume de disparos/mensagens, armazenamento, número de usuários, cotas de IA e demais métricas publicadas. Esses limites são os detalhados no plano contratado e exibidos na página de assinatura (e no checkout). Ultrapassá-los ou tentar contorná-los pode resultar em limitação técnica, cobrança de excedente (quando oferecida) ou sanção, nos termos da seção 10.
Você é integralmente responsável pelo conteúdo enviado aos seus leads e pela base legal (LGPD) para contatá-los. A violação destas regras pode gerar suspensão ou banimento imediato da conta, sem prejuízo de sanções e medidas legais (ver seção 10).
6. Inteligência Artificial
Quando recursos de Inteligência Artificial estiverem habilitados no seu plano ou configuração, a Kairos não garante a acurácia, a legalidade, a atualidade nem a eficácia das respostas, sugestões, transcrições ou demais textos gerados por ferramentas de IA dentro da Plataforma. Você permanece responsável por revisar, editar e aprovar qualquer conteúdo antes de enviá-lo a leads ou clientes, e por assegurar que o uso da IA cumpra a lei e as políticas dos canais conectados.
7. Planos, Stripe, cobrança, reembolsos e chargebacks
- A Kairos é comercializada por assinatura recorrente (mensal ou outro ciclo anunciado), nos planos e níveis publicados nas landings e no checkout.
- Pagamentos são processados exclusivamente via Stripe. Você autoriza cobranças no meio de pagamento cadastrado e deve manter dados válidos. A Kairos não armazena o número completo do cartão.
- Preços e limites do plano valem os exibidos no momento da contratação/upgrade. Funcionalidades do plano inferior permanecem bloqueadas até upgrade.
- Valores da assinatura não incluem taxas cobradas diretamente por terceiros (ex.: Meta, OpenAI) fora do modelo padrão da Kairos.
- Podemos reajustar preços ou características com aviso razoável (orientação mínima de 30 dias para assinaturas ativas, quando aplicável). Se não concordar, cancele antes da próxima cobrança.
Cancelamento e reembolso: cancelar a assinatura evita cobranças futuras e mantém o acesso até o fim do ciclo já pago. Não há reembolso de valores já pagos nem crédito proporcional pelo período não utilizado do ciclo vigente, salvo (i) o direito de arrependimento nos termos da seção 8, (ii) obrigação legal inafastável ou (iii) dolo/culpa grave da Kairos.
Chargebacks e disputes: contestações indevidas de cartão de crédito (chargebacks / disputes no Stripe) relativas a cobranças legítimas da assinatura Kairos resultarão na suspensão imediata da conta até a regularização integral do débito e o encerramento favorável da disputa. A Kairos poderá, ainda, cancelar a assinatura e aplicar as sanções da seção 10 em caso de abuso reiterado ou fraudulento do mecanismo de chargeback.
Inadimplência pode gerar alerta, bloqueio temporário e cancelamento após carência operacional. O histórico de assinatura/faturas Stripe segue a retenção da Política de privacidade.
8. Trial e direito de arrependimento (CDC)
Novos usuários recebem, em regra, 7 (sete) dias de teste gratuito (trial) a partir da criação da conta e escolha do plano, salvo indicação diversa no checkout.
- Durante o trial (antes de qualquer cobrança paga): você pode cancelar a qualquer momento em /app/assinatura/cancelar/, sem cobrança. Esse período gratuito funciona, na prática comercial da Kairos, como janela para desistir sem custo.
- Direito de arrependimento (Art. 49 do CDC), quando você for consumidor: nas contratações à distância, o consumidor pode desistir em até 7 (sete) dias contados da aceitação da oferta / contratação (em regra, a data de criação da conta com aceite destes Termos e escolha do plano). Se o trial gratuito já cobrir esses 7 dias e você cancelar dentro dele, não haverá cobrança. Se, por configuração comercial excepcional, a primeira cobrança paga ocorrer antes do fim desse prazo legal de 7 dias, o consumidor poderá exercer o arrependimento do Art. 49 CDC sobre essa primeira cobrança, pedindo o cancelamento pelos canais oficiais; valores eventualmente debitados nessa hipótese serão estornados conforme os prazos do meio de pagamento (Stripe).
- Após o trial e fora do prazo do Art. 49: aplica-se a política da seção 7 (acesso até o fim do ciclo pago, sem reembolso proporcional).
- Sem cancelamento até o fim do trial, a cobrança recorrente inicia no meio de pagamento cadastrado.
Quando a contratação for tipicamente empresarial (pessoa jurídica / uso profissional B2B), prevalecem as regras comerciais destas seções 7 e 8, sem prejuízo de normas cogentes aplicáveis.
9. Cancelar assinatura × excluir conta
São atos diferentes — não misture os dois:
- Cancelar a assinatura (em /app/assinatura/cancelar/): encerra a renovação automática. Você mantém acesso até o fim do ciclo pago. Em regra, dados de CRM podem ser removidos automaticamente após o prazo operacional (cerca de 90 dias do cancelamento definitivo), conforme a Política de privacidade — a menos que você peça exclusão antes.
- Excluir a conta (direito ao esquecimento em Privacidade & dados): ao deferirmos o pedido, apagamos ou anonimizamos de imediato os dados operacionais (CRM, mensagens, mídias e preferências de marketing), nos termos da Política de privacidade. Podem permanecer, pelos prazos legais/contratuais: logs (6 meses), faturamento Stripe e identificação residual (até 5 anos), e trilhas de aceite/DSR (5 anos + anonimização).
Cancelar o plano não é o mesmo que excluir a conta. Para apagar o CRM de imediato, use o fluxo de exclusão na área de Privacidade.
10. Suspensão, sanções e banimento
Para proteger a Plataforma, outros clientes e terceiros, a Kairos pode, a seu critério razoável:
- limitar recursos, remover conteúdos/campanhas abusivas ou restringir integrações;
- aplicar os limites operacionais do plano publicados na página de assinatura;
- suspender ou banir imediatamente contas que violem a seção 5, pratiquem fraude/spam, chargeback indevido, forneçam dados falsos ou coloquem em risco a infraestrutura ou políticas de WhatsApp/Meta/Manychat;
- recusar novo cadastro de quem foi banido por justa causa.
O titular pode acompanhar notificações e, quando disponível, interpor recurso em Sanção e recurso (/app/sancao/).
11. Privacidade: Controlador × Operadora
- Sobre a sua conta (cadastro, login, assinatura/Stripe, logs, aceites e DSR), a Kairos atua como Controladora.
- Sobre os dados dos seus leads, clientes finais, mensagens e CRM, você é o Controlador. A Kairos atua apenas como ferramenta (Operadora), sob suas instruções.
- Cabe a você obter bases legais (consentimento etc.), informar seus titulares e cumprir a LGPD e as políticas dos canais que usar.
Detalhes de retenção, exclusão e direitos do titular estão na Política de privacidade e em Privacidade & dados.
12. Propriedade intelectual
- Código, interface, marcas, bancos, APIs e demais elementos da Plataforma são da Kairos (ou de licenciantes). Você recebe apenas licença limitada, não exclusiva e revogável de uso do Serviço, conforme o plano pago.
- É vedado copiar, descompilar, fazer engenharia reversa, revender ou explorar a Plataforma fora do permitido nestes Termos.
- Feedbacks que você enviar podem ser usados pela Kairos sem obrigação de remuneração.
13. Disponibilidade e suporte
Envidamos melhores esforços para manter o Serviço disponível, podendo interromper para manutenção, segurança ou mudanças de infraestrutura. O Serviço é prestado “como disponível”, sem garantia de uptime contínuo — sobretudo nas partes que dependem de APIs de terceiros.
- E-mail de suporte: kairos.system01@gmail.com
- Telefone / WhatsApp: (24) 99280-8996
- Horário orientador: segunda a sexta, 09:00–17:00 (Brasília), exceto feriados nacionais.
- Prazo orientador de resposta: até 24 horas úteis para demandas gerais.
O suporte cobre a Plataforma Kairos — não inclui consultoria de negócio, obrigações fiscais suas nem desbloqueio de números banidos pela Meta/WhatsApp/Manychat.
14. Limitação de responsabilidade e indenização
Na máxima extensão permitida pela lei brasileira (incluindo o CDC, quando aplicável):
- A Kairos não responde por lucros cessantes, perda de dados de terceiros sob seu controle, danos indiretos ou prejuízos causados por falha de internet, Stripe, Meta, WhatsApp, Manychat, OpenAI, Evolution API ou outros fornecedores externos.
- Cap de responsabilidade: se a Kairos for responsabilizada por danos decorrentes do Serviço, o valor total fica limitado ao montante efetivamente pago por você à Kairos nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação — salvo dolo ou culpa grave.
- Indenização: você concorda em indenizar, defender e isentar a Kairos (e seus representantes, empregados e prestadores) de reclamações, perdas, multas e despesas (inclusive honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do seu conteúdo, das suas mensagens aos leads, do uso ilícito da Plataforma, de chargebacks indevidos ou da violação destes Termos, da LGPD ou das políticas de canais de terceiros.
- Notificação e cooperação: você deve notificar a Kairos imediatamente (pelo e-mail de contato destes Termos) sobre qualquer reclamação, notificação, processo, investigação ou litígio relacionado ao uso da Plataforma ou a dados/conteúdos sob seu controle, e cooperar ativamente com a defesa jurídica da Kairos, fornecendo informações, documentos e assistência razoáveis. Sem prejuízo da indenização, a Kairos poderá assumir o controle da defesa às suas custas; você não celebrará acordo que imponha obrigação ou admissão de responsabilidade à Kairos sem consentimento prévio por escrito.
15. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças materiais serão comunicadas por e-mail, aviso in-app ou painel e, quando exigido, pedirão novo aceite antes do uso continuado.
Se não concordar, cancele a assinatura e deixe de usar o Serviço. A data no topo indica a versão vigente do texto público.
16. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável) e a LGPD.
Fica eleito o Foro da Comarca de Volta Redonda/RJ para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — ressalvado o foro do consumidor, quando a lei assim exigir.
17. Identificação da controladora e contato
- Nome completo: Rafael Pereira Figueiredo Luz — Desenvolvedor e Proprietário do Kairos
- CPF: [informe via LGPD_TITULAR_CPF]
- Endereço para contato: [informe via LGPD_TITULAR_ENDERECO — residencial ou escritório virtual/fiscal]
- Foro eleito: Foro da Comarca de Volta Redonda/RJ
- E-mail: kairos.system01@gmail.com
- Telefone / WhatsApp: (24) 99280-8996
Última atualização: 28 de julho de 2026 · Tolerância a descumprimentos não implica renúncia de direitos. Se alguma cláusula for inválida, as demais permanecem.